Recursos podem atrasar tramitação de projeto que cria cargos após fim do Imesf

Proposta autoriza criação de cargos antes do fim do processo relativo à extinção do Instituto, em Porto Alegre

Projeto que cria cargos com a extinção do Imesf tramita em regime de urgência. Foto: Fabiano do Amaral / CP

Às vésperas de uma reunião de mediação na Justiça do Trabalho para tratar da extinção do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), em Porto Alegre, a Câmara de Vereadores promoveu debate sobre o tema, nesta terça-feira. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) discutiu, ainda, o projeto da Prefeitura que cria 864 cargos para suprir, em parte, a falta dos funcionários que devem ser demitidos pelo poder público.

O Imesf, criado em 2011, virou alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sob a alegação de que passou a contratar trabalhadores com salários menores que os pagos aos concursados, embora exercendo as mesmas funções. O processo tramitou durante anos até chegar a Brasília. Em setembro, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou mais um recurso do município e manteve a declaração de inconstitucionalidade da lei, sancionada pelo então prefeito José Fortunati. Com isso, o atual prefeito, Nelson Marchezan Jr., anunciou a extinção do Instituto – uma fundação pública de direito privado que assumiu 77 dos 140 postos de saúde da cidade, além das atividades de combate a endemias e de saúde comunitária.

Segue pendente, contudo, no STF, o julgamento dos chamados embargos de declaração. Conforme a presidente da Cosmam, vereadora Lourdes Sprenger, a existência desses recursos mostra que não existe a necessidade de extinção imediata do Instituto. “Essa é a novidade que levaremos, amanhã, na mediação junto à Justiça trabalhista”, ressalta.

Paralelamente ao processo para extinguir o Imesf, o Executivo protocolou, na Câmara, o projeto que cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ligados à administração direta do município. A proposta, que prevê concurso, tramita em regime de urgência. Para os demais cargos hoje providos pelo Imesf, que soma 1,8 mil trabalhadores, a Prefeitura espera que sejam contratados por intermédio de uma organização social de interesse público, com a qual a Secretaria da Saúde deve firmar, de início, um contrato emergencial.

Sobre o concurso, Lourdes salienta que a tramitação dos embargos, no STF, derruba a necessidade de que a proposta tramite em prazo tão curto – no caso, 45 dias até que comece a trancar a pauta da Câmara. “Não há necessidade, e é isso que argumentaremos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT4)”.

Justiça indica que pauta deve ser protelada

Durante a reunião de hoje, a desembargadora Vania Mattos, presidente do TRT da 4ª Região (TRT4), destacou que a Adin que trata da lei do Imesf ainda não teve o julgamento finalizado. “No meu entender, não há nenhuma lógica em se antecipar dispensas em razão dessa ação”, afirmou.

A magistrada lembrou, ainda, que tramita no Senado o Projeto de Lei nº 347/2018, que, se aprovado, vai permitir que fundações públicas de direito privado possam prestar o serviço de saúde primária.

Nesta quarta-feira, o TRT sedia mais uma reunião de mediação com a participação de representantes da Prefeitura, Imesf, trabalhadores, sindicatos e vereadores. A magistrada sugere que seja prorrogada a normatização coletiva que mantém o Imesf em funcionamento, com os atuais servidores, pelos menos até o fim de janeiro de 2020, a fim de dar maior segurança aos trabalhadores e manter o serviço.

“Frankenstein”

Para o presidente do Sindisaúde, Julio Jesien, o Executivo vem desrespeitando o acordado na mediação anterior do TRT4, descontando o salário dos funcionários do Imesf e estimulando a demissão voluntária, além de ter protocolado o projeto do concurso sem debate prévio. “Temos aqui um Frankenstein”, afirmou, sobre o texto da Prefeitura. Segundo Jesien, a matéria usa parte da CLT para contratar servidores pelo regime estatutário.

Embargos pendentes

Após a pressão dos trabalhadores, que fizeram pelo menos seis dias de greve, a Prefeitura ingressou com mais um recurso, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Imesf seja mantido. Protocolados em 10 de outubro, os embargos de declaração servem para esclarecer pontos de decisões anteriores e, em regra, não conseguem alterar o mérito do julgamento.