O Senado aprovou, nesta terça-feira, a medida provisória que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho. A medida já passou pela Câmara e o projeto que transforma a MP em lei segue agora para sanção presidencial. O texto cria a modalidade de saque-aniversário, independentemente da ocorrência de demissão ou de que os recursos tenham sido usados para financiar a casa própria.
A Câmara alterou o conteúdo da medida, aumentando o saque anual, de até R$ 500, para até R$ 998, sempre no mês do aniversário do titular das contas do Fundo. Hoje, o Senado manteve a decisão. O total equivale a um salário mínimo.
Além disso, os parlamentares reduziram a taxa de administração do FGTS de 1% para 0,5% e, em troca, mantiveram o monopólio da Caixa na operação dos recursos do Fundo. O projeto aprovado para converter a MP em lei acaba com a multa adicional de 10% para empresas nas demissões sem justa causa.
O texto formulado pelos congressistas também tira o poder do ministro da Economia para definir os critérios do uso dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aplicados no BNDES. A atribuição fica com o Conselho Deliberativo do FAT (Codefat).
Outra alteração coloca um limite nos recursos do FGTS que podem subsidiar programas sociais de habitação. A proposta estabelece que até 40% do lucro do Fundo pode ser usado para esse fim em 2020, com uma redução gradual: 38% em 2021, 36% em 2022 e 33,3% a partir de 2023.
Já o saque de valores residuais de até R$ 80 fica liberado 180 dias após a publicação da lei. Outra mudança incluída no texto pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), permite o saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer dos dependentes tenham doença rara.
