O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello celebrou, nesta sexta-feira, a decisão da Suprema Corte que deu fim à prisão em segunda instância. “O que tivemos foi o prevalecimento da Constituição, do que está no Artigo 5º, como garantia constitucional no inciso 57. Ninguém pode ser considerado culpado antes de o título condenatório transitar em julgado. Se é isso, não cabe a execução provisória”, defendeu o magistrado, nomeado ao cargo em 1990 pelo então presidente da República Fernando Collor. “Fora isso é a babel, é o justiçamento, e isso é inconcebível considerando o Estado Democrático de Direito”, completou.
Marco Aurélio esclareceu que não é por causa da decisão que todos os presos serão soltos, de imediato. “Aqueles que estão presos preventivamente não serão soltos. Se o quadro ensejar a prisão preventiva, é outra coisa, aciona-se o Código de Execução Penal e prende-se”, disse, afirmando que a votação de 6 a 5 no STF mostrou que vivemos em “tempos estranhos”.
“Para mim, tinha que ser acachapante, 11 votos a zero. E vimos essa divisão incrível no Tribunal, com discursos que não se mostraram afinados com a Constituição Federal. Mas decidiu o colegiado, e o que importa é que acabou prevalecendo a lei maior, a lei das leis, que a todos submete, até o Supremo”, defendeu.
Questionado sobre as Propostas de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso, visando retomar a prisão após condenação em segunda instância, Marco Aurélio considerou ser improvável o texto prosperar. “Disse em meu voto que se tem uma garantia fundamental de o cidadão não ser preso em execução de pena antes de estar extremo de dúvidas que ele é o culpado. Se essa não for uma cláusula pétrea, o que será? Se se trata de uma garantia, uma PEC esbarrará fatalmente no artigo 609, que impede a aprovação de proposta de emenda que vise abolir garantias”, explicou.
O ministro também brincou com a demora dos votos relativos à matéria no Supremo, uma vez, que ele, como relator, utilizou cerca de 15 minutos. Marco Aurélio ainda explicou porque interrompeu o presidente Dias Toffoli durante a sustentação. “Paga-se um preço por se viver em uma democracia, o respeito à Constituição, ao arcabouço normativo. Em Direito, o meio justifica o fim, não o contrário”, finalizou.
