A Prefeitura de Porto Alegre protocolou, em regime de urgência, na tarde desta sexta-feira, na Câmara de Vereadores, um projeto de lei que cria, via concurso público, 864 cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias na administração direta do município.
O objetivo é garantir a continuidade dos serviços de saúde, além de cumprir decisões judiciais do processo que declarou inconstitucional a lei, de abril de 2011, que criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf). Uma lei federal impede que esses agentes sejam terceirizados ou contratados de forma temporária.
De acordo com a Prefeitura, o projeto garante uma solução definitiva para os serviços de saúde em relação a essas duas funções. Até então, era incumbência do Imesf – uma fundação pública de direito privado – contratar os agentes. A seleção também permite ao município manter as habilitações e o recebimento de recursos federais do Ministério da Saúde.
Para as demais funções nos 77 postos de saúde administrados pelo Imesf, a Prefeitura espera fazer a contratação emergencial de uma empresa privada, o que é contestado pelos atuais trabalhadores. O Imesf soma, ao todo, 1.840 funcionários. Nessa quinta-feira, o
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) definiu prazo de sete dias para que o município apresente uma proposta sobre como vai indenizar os trabalhadores que devem ser demitidos, e como vai manter o atendimento em saúde.
Mais uma audiência de mediação ocorre, no TRT, em 13 de novembro, às 17h. Até lá, os funcionários do Imesf descartaram a retomada da greve, que paralisou por seis dias parte dos postos de saúde.
Entenda
Com mais de 1,8 mil trabalhadores, o Imesf existe, desde 2011, após a Câmara de Porto Alegre ter aprovado o projeto da Prefeitura, criando uma fundação pública de direito privado para gerir a estratégia de saúde da família. À época, o Conselho Municipal de Saúde alertou para a inconstitucionalidade da medida.
Oito anos depois, o Supremo Tribunal Federal endossou esse entendimento, ao julgar um processo que 11 representações sindicais moveram contra o formato do Instituto, que paga salários menores em relação aos de servidores públicos concursados da área.
