A Assembleia Legislativa realiza, nesta segunda-feira, uma audiência pública sobre o projeto de lei que institui o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul. O texto, de autoria do governo do Estado, prevê 480 mudanças na legislação. A proposta tramita em regime de urgência no parlamento. Com isso, os deputados têm até o dia 29 de outubro para votar a medida. A audiência será promovida pelos deputados Frederico Antunes (PP), líder do governo na AL; Elton Weber (PSB); e Gabriel Souza (MDB).
Na última semana, 16 parlamentares de 6 partidos pediram, ao governo do Estado, a retirada do regime de urgência ao projeto. O grupo considera que o tempo é curto demais para debater o conjunto das alterações. O secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, recebeu os deputados e defendeu que o atual Código, em vigor há cerca de 20 anos, precisa ser atualizado. O argumento do Piratini em favor à urgência considera que mudanças na legislação ambiental vêm sendo debatidas na Assembleia desde 2016.
Reação do Ministério Público
Além dos deputados, instituições e órgão ligados ao sistema Judiciário manifestaram preocupação com o prazo para apreciação do novo Código Ambiental. Uma nota assinada pelo Ministério Público, pela OAB/RS e por entidades de classe de juízes e de membros do MP cobrou uma maior participação da sociedade na discussão. O grupo reclama da ausência de debates diante da complexidade e do número significativo de mudanças.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul criticou a atitude do governo do Estado. Para a juíza federal Rafaela Santos Martins da Rosa, o regime de urgência impede o debate público sobre as mudanças na lei ambiental. “Significa retirar a possibilidade de uma participação pública, democrática e efetiva”, pontuou a magistrada.
Licenciamento ambiental
A líder da AJUFERGS ainda condenou a proposta chamada pelo Piratini de Licenciamento por Adesão e Compromisso. De acordo com esse ponto, o empreendedor preencheria um formulário on-line com informações do projeto e receberia a licença ambiental em um prazo de 24 a 48 horas. A alteração só valeria para empreendimentos de menor impacto. Para Rafaela Santos Martins da Rosa, a medida significa um autolicenciamento. “A gente vê uma série de restrições a implantar um sistema como esse”, alertou a juíza.
O governo do Estado nega que o Licenciamento por Adesão e Compromisso seja uma espécie de autolicenciamento. O tema foi, inclusive, ponto de críticas por parte do governador Eduardo Leite contra a imprensa, que questionou a medida.
