O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância.
Na tarde de hoje, foram ouvidas as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que também entraram com as ações para anular as prisões. Os votos dos 11 ministros, além da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), serão proferidos na sessão de quarta-feira que vem.
A Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
Durante as sustentações, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que a entidade pede o respeito à Constituição. Segundo Breda, o propósito dos constituintes, em 1988, era impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos possíveis.
“O entendimento da OAB é no sentido da reafirmação da Constituição da República. É no sentido da reafirmação da independência e da liberdade do Poder Legislativo. Entende a OAB que em nome da força normativa da Constituição, em nome da afirmação histórica das garantias constitucionais, a ação declaratória deve ser julgada procedente”, defendeu Breda.
O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e representante do PCdoB, afirmou que o texto constitucional é claro ao definir que trânsito em julgado significa uma decisão irrecorrível.
“Podemos discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada, que é atrasada, mas é essa Constituição que juramos defender. Essa Constituição cidadã que nos garante o Estado de Direito. Por isso, há que se respeitar a Constituição”, disse.
Já o partido Patriota mudou o entendimento. De acordo com o advogado Heracles Marconi Goes Silva, a Corte deve dar uma “decisão satisfatória à sociedade” diante dos “novos ares” após o processo eleitoral.
Entenda
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos entendem que a medida é inconstitucional, alegando que uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todo o processo, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça.
O Supremo discutiu a questão ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações em julgamento, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância passou a ser autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de que a sentença só possa ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos de defesa.
Alcance
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento vai ter impacto na situação de 4.895 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em processos decorrentes da Operação Lava Jato, podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Lula, o ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras investigadas pelos crimes de corrupção.
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