Decisão do STF sobre 2ª instância pode afetar 4,9 mil presos, calcula CNJ

Dias Toffli marcou para esta quinta julgamento sobre o tema

Crédito: José Cruz/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira que cerca de 4,9 mil pessoas condenadas a prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos a tribunais superiores. O dado se baseou no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), segundo o qual há hoje no país 4.895 mandados de prisão expedidos pelo segundo grau das justiças federal e estaduais, informou o CNJ.

O número não leva em conta, por exemplo, multas ou serviços comunitários impostos como pena alternativa à prisão. Além disso, o BNMP é atualizado com informações repassadas pelos tribunais de todo o país, nem sempre atualizadas de modo sincronizado, podendo haver imprecisões.

De todo modo, a cifra é bem menor do que os 190 mil presos que vinham sendo considerados como potenciais beneficiários de uma decisão do Supremo em favor do trânsito em julgado, ressaltou o CNJ. O número mais alto se refere a todos os presos provisórios do país, incluindo também aqueles submetidos a prisões preventivas, mas que ainda não possuem condenações em segundo grau, frisou o órgão.

Em dezembro, quando o ministro Marco Aurélio Mello determinou, via liminar (decisão provisória), a soltura de todos os presos com base em condenações na segunda instância, esse número total de presos provisórios era de 169 mil.

Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou todos esses 169 mil presos provisórios como potenciais beneficiários da liminar. O número chegou a ser replicado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, no despacho em que derrubou a decisão de Marco Aurélio.

Julgamento

Na segunda-feira, Toffoli marcou para a sessão de quinta o julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s), relatadas por Marco Aurélio, tratando do assunto.

Toffoli marcou o julgamento com pouco tempo de antecedência alegando questões de segurança, uma vez que o tema pode afetar a situação de condenados na Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No ano passado, Toffoli havia marcado o julgamento das ações para 10 de abril, mas acabou retirando-as de pauta na semana anterior a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, autora de uma das ADC’s. Os autores das outras duas ações são os partidos PCdoB e o antigo PEN, atual Patriota.

Controvérsia

A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a condenação em segunda instância ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.

O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo. Depois de pelo menos quatro análises em plenário desde 2016, não existe um posicionamento definitivo. Há mais de um ano o relator das ADC’s, ministro Marco Aurélio Mello, pressiona para que as ações sejam incluídas em pauta.