A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiou a análise do relatório sobre a legalidade do pagamento de honorários a procuradores do Estado, que começou a ser feito em julho. O texto vai ser redigido pelo deputado Elton Weber (PSB), que votou contra a concessão do benefício na última semana. A votação do parecer, pela CCJ, era prevista para esta terça-feira.
Após uma reunião realizada nesta segunda, foi definido que o relatório de Weber vai a votação no dia 22 de outubro. O deputado esteve no encontro ao lado do presidente da CCJ, Edson Brum (MDB); do líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP); e do secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian.
Entenda
Em abril deste ano, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu um decreto autorizando o pagamento de honorários aos procuradores do órgão. O benefício é, naturalmente, concedido ao advogado da parte que ganha uma causa no Judiciário. Como representantes do Estado, os membros da PGE passaram a receber, pessoalmente, o prêmio nas ações vencidas pelo Rio Grande do Sul. Antes os valores eram destinados a um fundo de reaparelhamento da instituição.
Os procuradores recebem salários que vão de R$ 20 mil a R$ 35 mil. Os honorários podem acrescentar até R$ 6,9 mil mensais à renda de cada um deles. Na última semana, a PGE enviou explicações sobre a concessão do benefício ao Tribunal de Contas do Estado. No documento, o órgão afirmou que uma lei estadual e o Supremo Tribunal Federal dão amparo legal à medida.
Um grupo de deputados estaduais propôs sustar o pagamento, uma vez que a Assembleia não avalizou a medida. É sobre essa suspensão que os membros da CCJ debatem desde maio. Um primeiro relatório, da deputada Juliana Brizola (PDT), considerou legal a liberação do prêmio. No entanto, o texto foi rejeitado pela comissão. Um novo relatório, desta vez de Luiz Fernando Mainardi (PT), foi aprovado pelo colegiado por 6 votos a 5. Como a diferença ficou em apenas um voto e um dos integrantes da CCJ faltou, o tema ganhou um terceiro relator.
