TCU mantém suspensa publicidade do pacote anticrime do governo federal

Na terça, ministro Vital do Rêgo suspendeu publicidade porque projetos ainda que seguem em discussão

O plenário do Tribunal de Contas da União manteve a decisão do ministro Vital do Rêgo, que suspendeu, nessa terça-feira, a execução dos contratos de publicidade para divulgação do pacote anticrime, do Ministério da Justiça.

O TCU solicitou à Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República que apresente, em até 15 dias, esclarecimentos quanto ao fundamento legal utilizado e as justificativas para ter lançado a campanha.

Vital do Rêgo suspendeu a publicidade porque os projetos ainda que seguem em discussão no Congresso. O governo lançou a campanha em 3 de outubro em cerimônia no Palácio do Planalto, ao custo estimado em R$ 10 milhões.

O argumento central do ministro é que os projetos ainda podem sofrer “drásticas alterações”, razão pela qual o investimento de recursos no momento pode gerar desperdício de dinheiro público.

Os questionamentos à publicidade partiram de duas frentes. De um lado, o Ministério Público de Contas, e de outro, parlamentares da oposição, entre eles deputados integrantes do grupo de trabalho que discutiu durante meses o projeto na Câmara, como Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSol-RJ).

Um dos argumentos era que, como o pacote ainda não é uma política de governo, e sim um projeto legislativo, não podem ser investidos recursos públicos nessa divulgação.