A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julga, nesta quarta-feira, o pedido da defesa do ex-presidente Michel Temer para que ele viaje à Inglaterra entre os dias 13 e 18 deste mês. Temer é convidado para participar da sociedade de debates estudantis da The Oxford Union.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o TRF2 casse a liminar que autorizou o ex-presidente, réu em duas ações da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, a viajar para fora do país. A defesa de Temer tinha recorrido contra a decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que não autorizou a viagem ao exterior.
O relator do habeas corpus, desembargador Ivan Athié, porém, deu aval à viagem. Nesta quarta, a 1ª Turma do TRF2 julga o mérito da ação e decide se o ex-presidente pode ou não embarcar.
Parecer
Em parecer ao TRF2, o procurador da República, Rogério Nascimento escreveu que medidas judiciais como a proibição de se ausentar do país e o cadastro do nome no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos devem ser impostas de maneira alternativa à privação total de liberdade, mas estão sujeitas sempre aos parâmetros da necessidade e adequação. Nesse caso, o MPF não considerou o convite para dar palestra como hipótese que permita abrir exceção.
No pedido de cassação para a viagem do ex-presidente Temer, o procurador sustenta que fica implícito, na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o impedimento de viagem do réu, com exceção de um justo motivo, sob pena de tornar sem efeito a medida cautelar. “Convite para ministrar palestra não é situação de força maior ou necessidade”, escreveu Rogério Nascimento.
