Uma notificação recomendatória foi encaminhada ao prefeito Nelson Marchezan Júnior, ao secretário municipal de Saúde, Pablo Stürmer, e ao procurador-geral de Porto Alegre, Nelson Nemo Franchini Marisco, com relação à prestação dos serviços da Estratégia de Saúde da Família. Ela também está vinculada com a extinção do Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (Imesf). O documento expõe considerações a respeito do tema. Além de recomendar que sejam tomadas providências para manter a prestação de serviços.
No documento consta a informação de que o município pode terceirizar serviços públicos de saúde Mas, desde que isso ocorra de forma complementar. “É possível a terceirização de serviços públicos de saúde, vedada, entretanto, a transferência integral da gestão da saúde pública a terceiros privados”. Além disso, informa que a portaria 2.048/2009 do Ministério da Saúde não impede a terceirização. Porém, as atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias devem ser realizadas por servidores admitidos mediante processo seletivo público.
A notificação foi elaborada pelo Ministério Público do RS (MP-RS), Ministério Público de Contas do RS (MPC/RS), Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF). O Executivo tem cinco dias úteis para responder sobre o teor do documento.
A descontinuidade dos serviços é uma preocupação dos ramos do Ministério Público, explicou o procurador do trabalho e coordenador regional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Gilson Luiz Laydner de Azevedo. “No caso do MPT, também nos preocupa a questão trabalhista desses servidores que foram admitidos através de concursos públicos. Nos preocupamos com os profissionais, com a população e com a forma que o município vai escolher para manter esses serviços”, reiterou.
Segundo ele, existe possibilidade de negociação para que se mantenha mais um tempo o Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (Imesf). “Se o Instituto tiver que ser extinto, que não seja de uma hora para a outra”, enfatizou. Ele lembrou que todos os ramos do MP demonstram preocupação com “uma intenção em passar para a iniciativa privada praticamente toda a área de atenção básica à saúde”.
A notificação recomendatória busca o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O termo foi firmado em 3 de setembro de 2007, pelo Município de Porto Alegre. “Em síntese, o ente público se compromete a abster-se de contratar profissionais, para a área de atenção básica de saúde, incluindo a função de agente comunitário de saúde e demais trabalhadores vinculados à saúde da família, a qualquer título, sem a realização de concurso público ou processo seletivo público”.
A Prefeitura de Porto Alegre se manifestou sobre o assunto por meio de uma nota.
Nota
“A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre assume seu papel de cumprir com os preceitos constitucionais e legais, e informa que acatará a recomendação que determina a transferência dos serviços da gestão de parcela de serviços essenciais de saúde à organizações da sociedade civil, desde que apenas de forma complementar. Nesse sentido, desde já, esclarece-se que 71% dos recursos destinados à Saúde pelo município de Porto Alegre são endereçados as mais variadas áreas através da Administração Pública Direta (como HPS, HMIPV, APS e PAs) ou Indireta (como GHC e HCPA).
Complementarmente, apenas 29% dos dispêndios em saúde no município de Porto Alegre são destinados à instituições privadas, a esmagadora maioria filantrópicas, sem fins lucrativos (e até seculares) como a Santa Casa, o Hospital São Lucas, o Instituto de Cardiologia, Associação Educadora São Carlos (administradora do Hospital Santa Ana e de diversos Centros de Atenção Psicossocial do município), Associação Hospitalar Vila Nova, Banco de Olhos, Hospital Espírita. Com relação aos agentes comunitários de saúde e de endemias a Secretaria trabalha com o projeto de contratação na administração direta através de processo seletivo”.
