O projeto de lei da Liberdade Econômica está na pauta preferencial da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O texto, de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM), conta com a relatoria de Sérgio Turra (PP). Os 12 membros da CCJ devem julgar, nesta terça-feira, o parecer favorável para a proposição ir a plenário.
O projeto dispõe uma série de regras que visam desburocratizar a atividade econômica no Estado. Entre elas, está a presunção de boa-fé do empresário. “O estado do Rio Grande do Sul parte do princípio de que o empreendedor não tem boa-fé”, lamentou Lorenzoni.
Mudanças previstas
O deputado Rodrigo Lorenzoni citou a liberação tácita para empreendimentos cuja análise da documentação para operar não tenha sido analisada pelo estado no prazo. Outra medida prevista na lei é a autorização de funcionamento para pequenos negócios. “Pode, simplesmente, abrir a porta do seu estabelecimento e começar a produzir e gerar renda”, afirmou o deputado, dando o exemplo de sapatarias ou oficinas de costura.
Lorenzoni disse ser urgente levar a pauta da Liberdade Econômica para plenário. O parlamentar ressaltou ter dialogado com líderes de diversos partidos e bancadas. O deputado ainda lembrou que “o projeto que visa a desburocratização não pode ser prejudicado pela burocracia da Assembleia”.
Demais pautas da CCJ
CT do Inter
A doação de uma área para a construção do centro de treinamentos do Internacional também está na pauta da CCJ. O projeto, de autoria do Poder Executivo, está disponível para sugestão de emendas. O terreno de 737 mil metros quadrados fica localizado em Guaíba. Como contrapartida, o clube deve doar R$ 16 milhões ao governo do Estado; construir quatro escolas estaduais (duas em Porto Alegre e duas em Guaíba); e fornecer iluminação externa para o Palácio Piratini e para o Centro Administrativo Fernando Ferrari.
Honorários a procuradores
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia volta a analisar o pagamento de honorários a procuradores do Estado. Na última semana, os deputados do colegiado rejeitaram o relatório da deputada Juliana Brizola (PDT). Em síntese, o texto julgava constitucional a concessão do benefício aos membros da PGE. Com salários que variam de R$ 20 mil a 35 mil, os procuradores podem receber até R$ 6,9 mil a mais por mês a título de honorários.
Após a votação da semana passada, um novo relator passou a analisar a matéria. O deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) foi o escolhido para avaliar a legalidade do pagamento de honorários. O parlamentar, que havia votado contra o relatório de Brizola, rejeita a constitucionalidade do prêmio aos procuradores.
Polêmicas
Alguns projetos polêmicos também estão na pauta da reunião da CCJ. Um deles trata da proibição de zoológicos, aquários, parques públicos e privados que exponham animais silvestres. O texto do deputado Rodrigo Maroni (Podemos) recomenda a transferências dos animais a santuários, no Rio Grande do Sul. Um projeto do deputado Fábio Ostermann (Novo) visa regulamentar a educação domiciliar. A proposição recebeu parecer negativo da deputada Juliana Brizola (PDT).
Outro projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com garantia da União, para financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
