TJ abre prazo para que OAB-RS detalhe apontamentos jurídicos contra IPTU

Executivo e Legislativo também foram intimados a se explicar em até 30 dias

O desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu prazo de dez dias para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) apresente novas justificativas a fim de barrar o reajuste da planta de valores do IPTU, em Porto Alegre. No início da semana, o órgão ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no TJ, alegando que a população não pode ser penalizada, com mais um aumento de tributos, através de uma “solução simplista” para incrementar a arrecadação.

Além de ter solicitado mais explicações à OAB, Portanova também abriu prazo de 30 dias para que a Prefeitura e o Legislativo fundamentem o projeto de revisão do IPTU. Ele foi sancionado e publicado em 10 de setembro no Diário Oficial de Porto Alegre. Com isso, os novos valores já valem para 2020.

“Tendo em vista relevância da matéria discutida – seu impacto nas finanças públicas do Município e na economia doméstica dos contribuintes – assim como sua complexidade -, postergo a análise do pedido liminar”, proferiu o desembargador. Caso a OAB não se manifeste dentro do prazo, o processo deve ser extinto sem a análise de mérito.

Relembre

Com o IPTU sancionado, 50% dos imóveis da Capital pagarão imposto maior em 2020 e outros 50% terão imposto reduzido ou receberão isenção. Desde 1991, o tributo não era revisado na cidade. A Secretaria da Fazenda reitera que, dos 767 mil imóveis da Capital, 238 mil terão imposto reduzido e outros 146 mil isenção. Os demais pagarão mais a partir do ano que vem. A expectativa do Executivo é arrecadar R$ 65 milhões já em 2020 e cerca de R$ 230 milhões até 2026, quando os valores entrarão em vigor integralmente.