O secretário chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, defendeu nesta quarta-feira o pagamento dos honorários de sucumbência a procuradores estaduais, efetuado desde o mês passado. Pela manhã, durante a entrega do Orçamento 2020, na Assembleia Legislativa, ele ressaltou a importância da meritocracia e disse que a questão já existe em outros estados, inclusive com regulamentação. “O fato é que não só a área da Procuradoria (PGE), como outras do serviço público, um dia terão que perseguir esse caminho. Não só de busca de resultado, mas que possam também ter, pela meritocracia, um reconhecimento”, afirmou Vivian.
O assunto gera polêmica e segue em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Na reunião realizada nessa terça-feira, a deputada Juliana Brizola (PDT) apresentou parecer contrário ao requerimento que prevê a anulação dos pagamentos dos honorários aos procuradores. Em função de um pedido de vista, a votação deve ocorrer na próxima terça-feira.
Sobre esse ponto, o chefe da Casa Civil disse estar confiante na decisão da Comissão a favor do pagamento das gratificações. “É uma análise na CCJ de natureza jurídica. Dependendo da decisão da Comissão é que depois, lá na frente, vamos analisar os desdobramentos dessa decisão”, avaliou.
Sem aval da Assembleia, a PGE por meio de decreto, publicado em abril, regulamentou o repasse mensal para um universo de 515 procuradores. Na folha de julho, os valores começaram a ser repassados a ativos e inativos, que dividiram, em agosto, um valor total de R$ 638 mil, a título de produtividade.
O texto determina o pagamento de honorários sempre que o Estado vence ações na Justiça. A medida passou a valer com a criação de um fundo que repassa as verbas aos procuradores. Cada um pode ganhar até R$ 6,9 mil a mais por mês sobre o salário, cujo teto é de R$ 35,5 mil.
