Ministério Público pede suspensão de novos licenciamentos para bares na Cidade Baixa

Prefeitura informou ainda não ter sido notificada

Foto: Samuel Vettori / Record TVRS

A Prefeitura de Porto Alegre espera ser notificada de uma ação civil pública movida pela Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente solicitando a suspensão de novos licenciamentos para bares no bairro Cidade Baixa. A fundamentação é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre que, conforme o Ministério Público, vem sendo flexibilizado em excesso.

A ação pede que não ocorra a liberação de novas licenças para bares e casas noturnas no área boêmia sem que sejam feitos estudos prévios de Impacto de Vizinhança. A multa a ser estabelecida é de R$ 50 mil por licença concedida.

Além disso, o MP exige a implementação do Comitê Gestor para o Bairro Cidade Baixa “com o objetivo de assegurar participação social nos processos decisórios envolvendo a implantação de atividades de entretenimento noturno no bairro”.

A instituição exige, também, a elaboração de um plano de implantação da Área de Animação, que discipline e avalie os impactos das atividades de entretenimento noturno. O prazo é de 180 dias sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

O Ministério Público reclama que, em 2012, por meio do decreto municipal 17.902, a Prefeitura ampliou o horário de funcionamento para as atividades de bares, restaurantes, cafés e lancherias, exclusivamente na Cidade Baixa. A partir disso, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, os estabelecimentos podem ficar abertos até as 2h, e aos domingos, até a 1h, ambos com tolerância máxima de meia hora.

Na ação, o MP cita, além das reclamações de moradores do bairro, as aglomerações de pessoas em frente aos bares, assim como o frequente estacionamento de veículos com emissão de som em alto volume, promovendo “bailes funk informais a céu aberto”, sem qualquer tipo de autorização da EPTC.

O MP pede a revisão dos horários de abertura de bares para até meia-noite e a suspensão da expedição de alvarás provisórios para bares, restaurantes, lancherias e cafés. A recomendação sobre a mudança de horário de funcionamento dos estabelecimentos já tinha sido emitida em abril do ano passado.

A ação tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.