Ficou para a próxima terça-feira (17) a discussão sobre o pagamento de honorários para procuradores do Estado. O tema é pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O adiamento se deve ao pedido de vista interposto pelo deputado Luiz Henrique Viana (PSDB) sobre o relatório de Juliana Brizola (PDT).
O pagamento de honorários foi instituído em decreto publicado no mês de abril pela Procuradoria-geral do Estado. Com a medida, os 515 procuradores do órgão podem receber valores de até R$ 6,9 mil por mês em ações judiciais vencidas pelo Estado. A quantia seria acrescida aos salários, que variam de 20 mil a 35 mil reais.
A relatora Juliana Brizola defendeu a legalidade do benefício. Para a parlamentar, o tema só pode ser legislado na esfera federal. “Não somos nós que temos a legitimidade para fazê-lo”, apontou. “O governo do estado não exorbitou seu poder quando acabou regulamentando o decreto”, concluiu a trabalhista.
Contrário ao pagamento de honorários, o deputado Edson Brum (MDB) questionou a legalidade da medida. O presidente da CCJ ainda afirmou que, no mérito, o repasse de dinheiro obtido em vitórias judiciais do estado aos seus advogados é injusto. “Engraçado que falta dinheiro para quem ganha menos e sobra para fazendários e procuradores”, denunciou. Brum ainda considerou que o poder Executivo “tem ilhas de marajás”, em referência aos membros da PGE.
A deputada Juliana Brizola ressaltou que o dinheiro das ações não poderia ser utilizado para auxiliar o caixa do estado, já que seria “verba carimbada” da PGE. Edson Brum, no entanto, defende que os recursos sejam destinados ao fundo de reaparelhamento do órgão e não aos procuradores.
Como a CCJ tem 12 membros, o relatório favorável ao pagamento de honorários precisa de 7 votos para prosseguir tramitando na Assembleia. Procuradores acompanharam a reunião no local.
