O presidente Jair Bolsonaro sancionou, hoje, no último dia de prazo e com vetos a dispositivos em 19 artigos diferentes, a lei de abuso de autoridade. Pela manhã, ele havia dito que a intenção era barrar 36 dos 108 itens da lei, o que se confirmou. O texto aparece em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto define o que passa a ser considerado crime de abuso de autoridade, entre os atos de agentes públicos, servidores ou não, no exercício ou a pretexto de cumprir a função. Em um despacho, Bolsonaro justifica as decisões.
Dentre os vetos, foram rejeitados trechos sobre a restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei e constrangimento a presos, além do que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados de defesa. Há vetos, também, a dispositivos sobre perda do cargo como punição, obtenção de prova de forma ilegal, indução à prática de infração penal com o fim de capturar o suspeito, iniciar investigação sem justa causa e negar ao interessado acesso aos autos de investigação.
A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto – que endurece a punição a juízes, procuradores e policiais -, em 15 de agosto, provocou uma reação de parlamentares, entidades de classe e até do ministro Sergio Moro, que pressionaram Bolsonaro a vetar trechos do texto. A medida é vista como uma reação do mundo político à Operação Lava Jato, já que dá margem para criminalizar condutas adotadas na operação.
Ontem, Bolsonaro antecipou que havia acatado todos os vetos que Moro sugeriu, assim como as recomendações da área técnica da Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria-Geral de Governo.
Apesar do número de vetos, o presidente disse que a ideia era manter o “espírito do projeto” aprovado pelo Congresso.
Os vetos ainda terão de ser analisados pelos parlamentares, que podem manter ou derrubar as decisões.
