A Procuradoria Geral do Estado (PGE) começou a distribuir os chamados honorários de sucumbência a procuradores ativos e inativos do órgão. Com algumas exceções, o valor, de cerca de R$ 1,6 mil por procurador, é registrado com a rubrica Produtividade/Honorários (retroativo) e passou a constar no detalhamento da folha de pagamento do Executivo do mês de julho, disponibilizada dias atrás no Portal da Transparência. A página lista 565 procuradores.
Os honorários de sucumbência são os valores pagos em um processo pela parte perdedora aos advogados da vencedora. A discussão sobre o pagamento ou não é antiga, já que os advogados públicos, em termos de remuneração, já fazem parte das carreiras que estão no topo da pirâmide salarial.
Os valores não vinham sendo distribuídos, até o momento. Em abril, contudo, a PGE, utilizando como argumento uma combinação de dispositivos do Código de Processo Civil, de leis datadas de 1994 e 2004, e de um decreto do governador de 2018, publicou uma resolução, a 151/19, regrando o rateio dos honorários pagos pela parte perdedora nas ações em que o Estado sair vitorioso.
A medida gerou resistências na Assembleia Legislativa, onde deputados seguem questionando o fato de ela não ter recebido aval da Casa. No início de junho, o procurador-geral, Eduardo Cunha da Costa, compareceu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar explicações aos parlamentares. Mas, na prática, uma reação mais incisiva do Legislativo, até agora, ficou no discurso.
Uma ofensiva de maior peso, contudo, vem de fora. No fim de junho a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais ações contra as normas estaduais que permitem o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores. O Rio Grande do Sul está nessa leva, que também incluiu o pedido para suspensão imediata de leis de São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Paraná, Alagoas, Rondônia e Espírito Santo.
Desde o fim do ano passado, quando propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a permissão de recebimento de honorários por integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), a PGR já enviou mais de 20 ações, com pedidos de suspensão dos pagamentos em praticamente todos os estados e no Distrito Federal. A argumentação de Dodge é de que os honorários de sucumbência, “uma vez executados e recolhidos pelo ente público”, fazem parte da receita pública e não podem ser entendidos como remuneração.
*Com informações da repórter Flávia Bemfica
