A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avalia qual instrumento jurídico utilizar para recorrer da decisão judicial que impede a rescisão de contrato com a empresa Porto Cais Mauá do Brasil. A PGE vai aguardar o retorno do governador Eduardo Leite, que está em missão oficial no Uruguai, para debater a questão do Cais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também barrada pela Justiça no artigo que se refere ao congelamento de reajustes, inclusive para os demais Poderes.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente, nesta terça-feira, a suspensão da rescisão unilateral do contrato de revitalização do Cais Mauá pelo Piratini com a empresa Porto Cais Mauá do Brasil. A decisão, do desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, determina ainda que os réus se abstenham de assinar qualquer contrato com terceiros relativo ao mesmo objeto. Com isso, fica frustrado o plano do governo sobre a desocupação da área ainda nesta semana.
O complexo do Cais Mauá havia sido concedido em 2010, pelo período de 25 anos, ao consórcio Cais Mauá do Brasil (CMB). No entanto, conforme análise feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a empresa cometeu diversas infrações contratuais, o que levou à rescisão, anunciada pelo governador no fim de maio.
