Foi aprovado, nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa o fim da Licença Capacitação no Rio Grande do Sul. De iniciativa do deputado Fábio Ostermann (Novo), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) contou com o apoio de outros 18 parlamentares e extingue a concessão de três meses extras de férias para servidores públicos estaduais realizarem cursos sem deixar de receber salários. O texto foi protocolado em maio. Sob relatoria do deputado Edson Brum (MDB), o parecer recebeu nove votos favoráveis e dois contrários.
Aprovada em fevereiro, na Assembleia, a Licença Capacitação substituiu a antiga Licença Prêmio, pela qual o servidor tinha o direito de tirar três meses de férias a cada quinquênio ou ser indenizado em dinheiro. Para Ostermann, a mudança não eliminou privilégios e fabricou um novo problema. “Na prática, se estabeleceu no lugar da licença-prêmio um outro mecanismo que poderá vir a ser usado como instrumento de compensação pecuniária ou para simplesmente faltar ao trabalho, como já vem sendo feito em Brasília, onde se criou uma indústria de cursos”, criticou Ostermann. Em 2015, o governo estadual precisou aprovar uma lei para parcelar as indenizações pagas a servidores que não gozaram de licença.
Durante a reunião da CCJ, os parlamentares ainda debateram a constitucionalidade da PEC 267/2019, protocolada em maio deste ano. O líder da bancada do Partido Novo sustentou que a proposta não tem vício de origem. “Não se trata de usurpar uma prerrogativa de outro Poder, pois não estamos regulando o plano de carreira dos servidores. Estamos estabelecendo uma medida de saneamento constitucional para evitar ainda mais prejuízos para o nosso Estado”, defendeu Ostermann.
“Indústria” de Cursos à Distância
Ostermann considera, ainda, que a criação da Licença Capacitação também gerou um efeito perverso, pois desde que o governo federal criou o benefício, há 20 anos, criou-se uma “Indústria de Cursos à Distância”, sem trazer a qualificação esperada como retorno.
