Servidores pedem para subscrever possível ação do MP gaúcho contra congelamento da LDO

De forma inédita, lei aprovada durante a semana permite congelamento total do orçamento, incluindo o crescimento vegetativo da folha de todos os Poderes

Foto: Alina Souza/CP

A Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs) protocolou, nesta quarta-feira, um ofício de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), junto ao Ministério Público Estadual, contestando o congelamento de despesas previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, aprovada durante a semana pela Assembleia Legislativa.

Na prática, a Federação quer ingressar como amicus curiae do MP, subscrevendo uma eventual Adin a ser protocolada pela instituição. O Ministério Público informou que vai analisar a constitucionalidade da lei que, de forma inédita, permite o congelamento total do orçamento, incluindo o crescimento vegetativo da folha de pagamento de todos os Poderes – aumento anual de 3% que serve para cobrir promoções e vantagens de carreira, previstas em lei.

Em nota, o MP informou que vai adotar “as medidas jurídicas cabíveis” para correção da peça orçamentária, praticamente confirmando que o caso vai mesmo ser judicializado.

Conforme o presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, o congelamento do orçamento vai piorar significativamente os serviços oferecidos ao cidadão. De acordo com estimativas da entidade, seis mil servidores devem se aposentar até o fim do ano. “O orçamento não vai permitir nenhuma reposição dessas pessoas. Tal situação inviabiliza a prestação de serviços porque já existem problemas graves na Saúde, Educação e Segurança”, salienta.

Na solicitação, a Fessergs cita que o Executivo fere o inciso X do artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, assim como inciso VI do artigo 7º, que trata da irredutibilidade salarial.