O presidente Jair Bolsonaro revogou o decreto que ampliou o acesso a armas e munição. A revogação aparece em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira. Para resolver os problemas de incostitucionalidade de parte do texto, o governo invalidou o decreto anterior e editou outros no lugar.
Na manhã desta terça, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, disse em entrevista que o governo não pretendia revogar e nem atuar para impedir a votação do decreto das armas na Câmara dos Deputados, prevista para esta tarde.
Na semana passada, o texto já havia sido derrubado pelo Senado. E de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Dem-RJ), os deputados devem seguir o resultado dos senadores.
Assinado em maio por Bolsonaro, o decreto facilitou o porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural.
A Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Nesse caso, o projeto de decreto legislativo precisa passar pelo Senado e pela Câmara para ser aprovado.
Ministros devem conceder entrevista ainda hoje
Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos sobre o assunto. Também enviou um projeto de lei que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei e anunciar a revogação do decreto. Sobre as regras novas, eles ainda devem conceder uma entrevista à imprensa para detalhar as modificações.
