O Diário Oficial da União publicou hoje a Medida Provisória (MP) nº 886, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que volta a fazer alterações na estrutura administrativa do governo. Entre elas, a redistribuição de competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria Geral da Presidência da República, pastas com atuação direta no Palácio do Planalto.
A partir de agora, a articulação política com o Congresso Nacional fica a cargo da Secretaria de Governo, e não mais com a Casa Civil, que até então mantinha duas secretarias especiais, uma para a Câmara e outra para o Senado, para cuidar dessa interlocução.
Cabe ao ministro Luiz Eduardo Ramos fazer, a partir de agora, a articulação do governo com parlamentares. Ontem, ele disse que é necessário construir pontes com o Legislativo. Por outro lado, a pasta comandada pelo gaúcho Onyx Lorenzoni recebeu a Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que cuida das privatizações e concessões do governo, e que antes era alocada na Secretaria de Governo.
A Secretaria Geral da Presidência vai herdar outras atribuições deslocadas da Casa Civil, entre elas a Subchefia de Assuntos Jurídicos, que analisa a legalidade de atos assinados pelo presidente, como decretos e medidas provisórias, e a Imprensa Nacional, órgão responsável pela publicação do Diário Oficial da União.
As mudanças promovidas pela nova MP valem de imediato, mas o texto precisa ser aprovado pelo Legislativo, em até 120 dias, para não perder efeito. A MP 886 muda, mais uma vez, a MP 870, já convertida em lei, e que reduziu o número de ministérios de 29 para 22.
Demarcação
Assim como havia sido previsto originalmente na reforma administrativa, a MP editada hoje põe a demarcação de terras indígenas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. Na análise da MP 870 no Congresso, os parlamentares devolveram a demarcação à Fundação Nacional do Índio (Funai), que também voltou a ser incorporada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A oposição já reagiu.
