Lei das ouvidorias é desafio “superado” para cidades do interior gaúcho, considera TCE

É necessário, no entanto, que municípios destaquem funcionários engajados no atendimento e encaminhamento das demandas, segundo conselheiro do Tribunal

Conselheiro do TCE, Pedro Figueiredo. Foto: Divulgação/TCE

Com menos de dez Prefeituras e Câmaras Municipais sem ouvidoria nos municípios do interior do Rio Grande do Sul, a chamada Lei das Ouvidorias (13.460/17) é praticamente um desafio superado em termos de Lei de Acesso à Informação (LAI). A partir desta segunda-feira, a legislação se tornou obrigatória para todos os municípios brasileiros, independente do tamanho da população.

Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) cabe a tarefa de fiscalizar o funcionamento efetivo desses órgão. Ou seja, mais que um canal para o recebimento de pedidos, reclamações e denúncias, os municípios terão de disponibilizar servidores públicos engajados para responder às demandas da população.

A legislação começou a ser aplicada, gradualmente, nas esferas federal, estadual e em cidades com mais de 100 mil habitantes. Agora, se torna obrigatória para todos os municípios. Conforme a lei, todos os pedidos devem ser tratados de forma isonômica pela ouvidoria.

O ouvidor e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Pedro Henrique Figueiredo, ressalta que a aplicação da lei está funcionando por conta do trabalho de conscientização feito pela Corte, mas também devido a uma ferramenta, gratuita e intuitiva, disponibilizada pelo governo federal para a aplicação de formulários nos sites das prefeituras e câmaras de vereadores.

A plataforma virtual, chamada de e-Ouv, não requer instalação. Cabe à Ouvidoria-Geral da União manter o canal ativo e repassar as reclamações e solicitações às prefeituras.

A ouvidoria, no entanto, dificilmente se torna o local de resolução imediata da demanda. “A ouvidoria precisa entender e encaminhar a demanda para o canal correto de resolução. Porém, muitas vezes não há, necessariamente, o atendimento da demanda. Principalmente quando se trata de pedidos que envolvam recursos públicos”, esclarece o conselheiro.

Um dos problemas básicos na implementação da LAI, ressalta o conselheiro, é a própria acessibilidade aos dados nos portais de prefeituras, secretarias, órgãos ligados ao Executivos e câmaras de vereadores. Os logos das Lei de Acesso devem estar em ponto de fácil acesso nos endereços eletrônicos de qualquer órgão público.