O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a gratuidade de franquia de bagagem em voos domésticos (dentro do País), inserida via emenda parlamentar na medida provisória, aprovada pelo Congresso, que abriu o setor aéreo para o capital estrangeiro. A emenda previa a possibilidade de o passageiro levar, sem cobrança adicional, uma bagagem de até 23 kg nas aeronaves acima de 31 lugares. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
O Planalto informou, no entanto, que Bolsonaro vetou essa regulamentação. O presidente tinha até hoje para assinar o texto da lei, responsável por autorizar investimento de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas. Até então, o limite era de 20%.
O fim da cobrança por bagagem não fazia parte do texto original da MP. Ao incluir o dispositivo, os parlamentares argumentaram que os preços das passagens não baixaram desde que as aéreas foram liberadas a cobrar pelas bagagens. Já técnicos da Esplanada que defendiam o veto ao despacho grátis diziam que o modelo de negócios das low cost não comporta esse tipo de obrigação.
De acordo com a nota do Planalto, o veto “se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”.
Em café com jornalistas, na sexta passada, Bolsonaro havia dito que uma das possibilidades era manter as alterações feitas pelos parlamentares e editar, em seguida, uma nova medida provisória com regras específicas para empresas aéreas de baixo custo, conhecidas como low cost. Ao fim, no entanto, Bolsonaro acabou vetando as alterações.
