Após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formarem maioria para limitar o alcance do decreto presidencial que extinguiu os conselhos federais, o Palácio do Planalto informou, na noite dessa quarta-feira, que o governo deve enviar um projeto de lei para garantir o fim dos órgãos colegiados, inclusive os que previstos na legislação federal.
Em sessão que terminou no fim da tarde, nove dos 11 ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei. O julgamento deve ser retomado nesta quarta.
O plenário segue dividido, contudo, sobre se o decreto deve ser integralmente suspenso via liminar ou se a medida cautelar deve suspender apenas para a parte da norma que trata dos colegiados mencionados pela legislação.
Até o momento, cinco ministros votaram pela suspensão integral, enquanto quatro votaram pela suspensão apenas parcial, permitindo, por exemplo, que o governo elimine conselhos criados via decreto, em gestões anteriores.
“Aquilo que foi julgado, há pouco, pelo Supremo Tribunal Federal é perfeitamente compreendido e, por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o senhor presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei, para apresentar essa modificação, partindo dessa feita, para o Congresso Nacional”, disse o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros.
O pedido de liminar para suspender o decreto partiu do PT, que moveu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Para o partido, além de ser uma medida que atenta contra o princípio democrático da participação popular, a extinção dos conselhos federais somente pode se dar por meio de lei aprovada no Congresso.
