A ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) Ana Arraes relatou pela recomendação de aprovação, com ressalvas, das contas do ex-presidente Michel Temer no exercício de 2018. A falta de acesso à maior parte dos dados da Receita Federal foi a principal alerta trazido pelo parecer da ministra. As informações são da Agência Estado.
De acordo com ela, boa parte das contas do governo seguem sem poder ser auditadas, uma vez que a Receita Federal alega o sigilo de dados econômico-financeiros dos contribuintes. “As limitações enfrentadas pela equipe de auditoria em acessar os dados fiscais geridos pela Receita Federal impossibilitaram o TCU de obter evidências apropriadas e suficientes para fundamentar uma opinião sobre a confiabilidade e a transparência das informações registradas nas demonstrações financeiras do então Ministério da Fazenda”, apontou o documento do órgão.
Os dados não disponibilizados pela Receita incluem 23% dos ativos da União, referentes a créditos tributários a receber e à dívida ativa tributária e não tributária. Além disso, 43% das variações patrimoniais aumentativas e 37% das receitas orçamentárias não puderam ser acessadas pelo tribunal. Segundo a ministra, o atual Ministério da Economia sinalizou com medidas para alterar esse cenário a partir de 2019.
A análise do TCU também identificou a superavaliação do estoque de títulos da dívida pública interna em R$ 29,2 bilhões. As contas de 2018 também teriam distorções como a subavaliação ativos, referentes a garantias do Fundo Financiamento Estudantil (Fies), custos diretos de rodovias federais, terras de regularização fundiária e ativos imobilizados do Incra. O relatório cita ainda subavaliações de passivos, decorrentes do não reconhecimento de obrigações com precatórios de pequeno valor.
Após ser votado nesta quarta-feira, 12, pelo plenário do órgão, o parecer do TCU será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo relatório. Com base nesses dois documentos, caberá aos senadores e deputados julgar as contas prestadas por Temer.
