Deputados apresentam projeto para extinguir cobrança de ICMS extra da substituição tributária

Em MG, empresário tem opção de escolher se adere ou não às novas regras

Foto: Adelar Martins

Diante da resistência do Palácio Piratini em revogar as novas regras que burocratizaram o recolhimento do ICMS, um grupo de 31 deputados estaduais protocolou, nessa terça-feira, um projeto de lei que elimina o direito da Receita Estadual de cobrar uma parcela extra do imposto, também conhecida como complementação do ICMS Substituição Tributária (ST). A medida afeta pequenos, médios e grandes varejistas. O projeto contou com adesão de parlamentares de 11 partidos: Novo, MDB, PP, PDT, PSL, PSDB, PSB, PL, Podemos, PSD e Solidariedade.

A decisão de protocolar o projeto foi tomada em conjunto pelos deputados, após o Piratini ter se recusado a suspender os efeitos do Decreto nº 54.308/2018, que passou a valer em março deste ano. Pelas novas regras, empresas de diversos segmentos foram obrigadas a apurar mensalmente o valor efetivo de venda de cada produto e comparar com o preço de referência estabelecido pelo governo. A operação é conhecida como “ajuste”, porém se a mercadoria for vendida por um valor acima do que era estimado, o contribuinte deve pagar a diferença do imposto devido. Por outro lado, quando o produto é negociado por menos do que o previsto, o mesmo contribuinte não recebe o dinheiro, ficando apenas com créditos junto ao Estado.

Para o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), um dos proponentes da iniciativa, a proposta tem o objetivo de fazer justiça, tendo em vista que o decreto do governo beneficia somente o RS em prejuízo dos contribuintes. “Obrigar o pagador de impostos a realizar a complementação do ICMS burocratiza o processo e inviabiliza especialmente os pequenos empresários, que terão dificuldade de apurar todo mês o valor de venda de cada produto”, adverte.

Para diferentes empresários, a medida atinge cerca de 70% dos produtos que circulam no Estado passando de um minimercado até grandes redes de varejo, incluindo todos os postos de combustíveis. Conforme o projeto protocolado na Assembleia, ficará mantido, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito do contribuinte ser ressarcido quando pagou mais imposto do que o devido. A restituição ocorre quando um produto é vendido por um valor menor do que o preço de referência.

Além disso, empresários e deputados entenderam que a melhor solução para a economia do RS seria tornar opcional ao empreendedor escolher se adere ou não às novas regras da ST, assim como já implementado em Minas Gerais. A Bancada do Novo tentou obter os números reais que acabam ficam com o Executivo, porém a Fazenda não respondeu.

Assinaram o projeto Giuseppe Riesgo, Fábio Ostermann (Novo), Tenente Coronel Zucco, Capitão Macedo, Vilmar Lourenço (PSL), Paparico Bacchi, Airton Lima (PL), Elton Weber, Franciane Bayer (PSB), Zilá Breitenbach, Pedro Pereira (PSDB), Edson Brum, Vilmar Zanchin, Sebastião Melo, Tiago Simon, Gilberto Capoani, Carlos Búrigo, Gabriel Souza, Fábio Branco (MDB), Adolfo Brito, Sérgio Turra, Issur Koch, Silvana Covatti, Ernani Polo (PP), Eduardo Loureiro, Gerson Burmann, Juliana Brizola, Luiz Marenco (PDT), Gaúcho da Geral (PSD), Neri O Carteiro (SDD) e Rodrigo Maroni (Podemos).