O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou hoje a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), empresa subsidiária da Petrobras, menos de uma hora depois de o plenário da Corte decidir não ser necessário aval legislativo para que estatais possam vender subsidiárias, a partir de agora.
A decisão foi tomada “em respeito à decisão colegiada tomada por maioria pelo Tribunal Pleno nesta data”, escreveu o ministro. Fachin havia suspendido o negócio, fechado em abril pelo valor de US$ 8,6 bilhões (R$ 34 bilhões) com o Grupo Engie, em decisão assinada em 24 de maio e divulgada na semana passada.
A liminar (decisão provisória) de Fachin havia sido concedida com base em uma outra liminar, de Ricardo Lewandowski, que havia suspendido, em junho do ano passado, a venda do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias ou controladas sem a prévia autorização legislativa.
Nesta quinta-feira, o plenário do Supremo derrubou parte da decisão de Lewandowski, estabelecendo que, no caso das subsidiárias, não é preciso permissão do Legislativo ou processo de licitação para a alienação do controle acionário.
“O país agradece”, fala AGU
O advogado-geral da União, André Mendonça, comemorou a decisão. “O país agradece, a sociedade agradece”, disse. “O Supremo hoje parametrizou a formatação do estado brasileiro nos próximos anos, no sentido de que houve o reconhecimento de que há muitas empresas estatais sem necessidade, não se justifica uma empresa como a Petrobras ter mais de uma centena de subsidiárias e de empresas controladas por ela”.
Com a decisão, abre-se caminho para que o governo possa prosseguir com os planos de desinvestimento. “Precisa haver um desinvestimento dessas empresas, para que as empresas estatais, as matrizes, elas foquem naquilo que dá lucro, que dá resultado, que é relevante para o país e que possamos ter um Estado menos inchado, mais enxuto, mais eficiente”, completou Mendonça.
