O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, se colocou à disposição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para, na terça-feira, sanar as dúvidas dos parlamentares em torno da criação de um fundo que repassa honorários aos procuradores do órgão. A medida, que prevê uso de dinheiro oriundo de vitórias em causas judiciais, não passou pelo aval do Legislativo. O recebimento dos chamados honorários de sucumbência, a partir da folha de abril, pode aumentar os ganhos mensais de cada procurador em até R$ 6,9 mil.
Seguro sobre a legalidade do fundo, o procurador-geral disse hoje que vai se amparar em uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), em favor da PGE de Goiás. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionou o pagamento dos honorários ao considerar que os valores são incompatíveis com os “princípios republicanos da isonomia e da moralidade”. Rosa Weber negou o recurso, liminarmente, mantendo o pagamento.
Para Cunha da Costa, o entendimento da ministra evidencia a legalidade da medida. “Sem dúvida, isso respalda porque o Supremo não tendo acolhido o pedido da PGR demostra de modo claro, que a lei nacional permanece vigente e que a nós cabe o cumprimento desta lei”, sustenta. O procurador se refere à lei federal, de 2016, que garante o pagamento de honorários aos procuradores da União.
No Rio Grande do Sul, os pagamentos foram colocados em xeque pela CCJ após a tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que passou a tramitar na Casa. A polêmica principal é a maneira como foram determinados, sem autorização Legislativa. A iniciativa para acabar com os honorários teve apoio de mais de 40 parlamentares. Na próxima terça, o colegiado também vota a continuidade da tramitação ou não do texto.
A PGE calcula que até R$ 1,5 milhão possam ser usados, mensalmente, para remunerar os procuradores. O montante deve ser distribuído entre os 315 integrantes ativos e 200 aposentados do órgão, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil.
