Com votação concluída na Câmara, MP da reforma administrativa segue para o Senado

Votação precisa ocorrer até a semana que vem para que a MP não perca validade. Prazo vence em 3 de junho

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje a votação da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa. Após um acordo entre os partidos, os deputados rejeitaram a emenda que restringia a atuação de auditores fiscais, para que também possam investigar crimes fora da esfera fiscal. A matéria, que chegou à Câmara em janeiro, segue agora para o Senado. Lá, a votação precisa ocorrer até a semana que vem para que a MP não perca validade. O prazo vence em 3 de junho.

Pelo texto suprimido, auditores só eram autorizados a compartilhar indícios de crimes tributários com outros órgãos como o Ministério Público. Na terça-feira, os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP. Segundo a categoria, permitir o compartilhamento de dados apenas com autorização judicial, como propunha a emenda derrubada, impede a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações suspeitas fornecidas pela Receita Federal.

Em votação simbólica, os deputados também aprovaram destaque do PSB e retiraram do texto o ponto que transferia ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Com isso, o órgão segue sob a administração da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Ontem, o plenário aprovou o texto-base da MP 870. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Nessa manhã, o ministro da Justiça, Sergio Moro, não descartou a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro vetar a mudança, informou o jornal O Estado de S.Paulo. No Recife, onde ministra palestra sobre o combate à corrupção, Moro, no entanto, considerou que, por questões jurídicas, o veto não parece viável, mas pediu uma avaliação a respeito.

O texto ainda transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também fica responsável pela demarcação de terras indígenas, em todo o País. O governo havia subordinado o órgão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e atribuído a demarcação de terras ao Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Com isso, o texto aprovado mantém 22 pastas de primeiro escalão, sete a menos que no governo de Michel Temer.