O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje o projeto de lei que altera regras de funcionamento dos partidos políticos, no último dia de prazo. O texto dá autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos órgãos internos, provisórios ou permanentes.
A lei também concede anistia aos partidos pelas penalidades por descumprimento do investimento mínimo de 5% em recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política, que incluem gastos com eventos e propagandas que estimulem e igualdade de gênero na política. As legendas ficarão livres de multa caso tenham financiado candidaturas femininas, pelo menos, nas eleições do ano passado.
O texto também prevê mudanças nas regras de organização partidária, como a desobrigação de diretórios municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício. O projeto de lei passou, nas duas casas do Congresso Nacional, em 24 de abril.
Primeira vez desde 95
É a primeira vez, desde 1995, que um presidente autoriza o cancelamento desse tipo de punição às siglas. A lei 13.831 vai ser publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira. A estimativa é de que essa anistia possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco.
Veto
O único veto presidencial ao projeto que veio do Congresso trata de um trecho que concedia anistia em caso de doações de servidores públicos em cargos de confiança, desde que filiados a um partido político.
Para vetar o trecho, o governo argumentou limitação fiscal. “A anistia (…) é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente”, cita o trecho da Mensagem Presidencial que justifica a decisão.
