O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, assegurou hoje ter recebido com “tranquilidade” o convite feito, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para que justifique a criação de um fundo para pagar honorários aos procuradores do órgão. Costa se colocou, imediatamente, à disposição para prestar esclarecimentos no Parlamento. A data de comparecimento vai ser definida, durante sessão da CCJ, na próxima terça-feira.
Embora mais de 40 deputados tenham assinado um ofício contestando os honorários, Eduardo Cunha da Costa salienta que a Assembleia não buscou esclarecimentos junto à PGE, o que possivelmente explica essa adesão. “Nós temos muita convicção de que não houve nenhum tipo de desvirtuamento legal. Pelo contrário, foi aplicada uma lei aprovada em 2004, que é a única vigente no estado, que destina a questão dos honorários de sucumbência”, explica.
Na Assembleia, deputados de diferentes partidos deram início à criação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a resolução, editada pelo Poder Executivo. O texto já tramita na Casa e, caso seja avalizado pela CCJ, vai ser levado a votação em plenário, onde depende de maioria simples para ser aprovado. É praxe a CCJ abrir prazo de dez dias para a defesa durante tramitação de um PDL.
Contudo, se os honorários forem suspensos, a PGE vai recorrer, adiantou Costa. “Em tese pode ser tanto no Tribunal de Justiça como no Supremo, mas nós realmente acreditamos que não vai ser necessário chegar a esse ponto, pois não tivemos nem oportunidade de prestar esclarecimentos. Ninguém ainda me solicitou sequer os documentos que tenho, que podem esclarecer muitos elementos”, estima.
A medida, que prevê uso de dinheiro oriundo de vitórias em causas judiciais, não passou pelo aval do Legislativo. Desde abril, os honorários vêm sendo divididos entre os procuradores. De acordo com a PGE, apenas Santa Catarina ainda não regularizou o uso desse dinheiro, em todo o País.
Contrários aos honorários, deputados de partidos distintos advertem que o recebimento dos valores pode aumentar os ganhos mensais de cada procurador em até R$ 6,9 mil. A PGE reconhece que o valor mencionado é o teto a ser pago, mas explica que o acréscimo nos contracheques é, em média, de R$ 2 mil, levando em consideração o volume de vitórias jurídicas dos últimos três anos.
A PGE contabiliza, ainda, que até R$ 1,5 milhão possa ser usado, mensalmente, para remunerar os procuradores. O montante deve ser distribuído entre os 315 integrantes ativos e 200 aposentados do órgão, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil.
