A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida passou a ser obrigatória em eventos públicos ou privados de todo o País.
Pela Lei 13.825, de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ainda de acordo com a norma, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro deve ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma.
Legislação semelhante já é adotada por alguns estados, como Santa Catarina, por exemplo. O então governador, Raimundo Colombo, sancionou a lei em 2016. A multa prevista em caso de não cumprimento é de R$ 2 mil, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 20% da população brasileira sofre de algum tipo de deficiência.
