Por unanimidade, os 12 deputados da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta terça-feira, um convite para que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) justifique a criação de um fundo para pagar honorários aos procuradores do órgão. A medida, que prevê uso de dinheiro oriundo de vitórias em causas judiciais, não passou pelo aval do Legislativo. É praxe a CCJ abrir prazo de dez dias para a defesa. O recebimento de honorários pode aumentar os ganhos mensais de cada procurador em até R$ 6,9 mil.
O convite para que o procurador-geral, Eduardo Cunha da Costa, se explique decorre de um requerimento do deputado Sebastião Melo (MDB) e de mais quatro parlamentares. A data do comparecimento ainda precisa ser marcada.
Durante sessão, a CCJ também recebeu um requerimento do presidente da Casa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), solicitando a criação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a resolução, editada pelo Poder Executivo. A iniciativa para acabar com os honorários, encabeçada pelo emedebista, teve apoio de mais de 40 parlamentares.
Agora, cabe à deputada Juliana Brizola (PDT) examinar a legalidade do requerimento na CCJ. Caso nenhum apontamento seja constatado, o PDL vai ser remetido à votação em plenário, onde depende de maioria simples para ser aprovado.
A PGE sustenta que até R$ 1,5 milhão possam ser usados, mensalmente, para remunerar os procuradores. O montante deve ser distribuído entre os 315 integrantes ativos e 200 aposentados do órgão, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil.
