O PSol entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que facilita o porte de armas de fogo, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira. Na ação, o partido sustenta que o presidente extrapolou a prerrogativa de regulamentar leis, prevista na Constituição.
De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, esse já é o segundo processo, no STF, contra o decreto, após a Rede ter entrado com uma ação ainda na quarta. Nessa manhã, a ministra relatora desse processo, Rosa Weber, deu cinco dias de prazo para que o Planalto se manifeste.
Segundo o advogado André Brandão Henriques Maimoni, que representa o PSol na ADI, o presidente fere o artigo 84 da Constituição, que dá a ele o poder de expedir decretos para “fiel execução” de leis aprovadas no Congresso. Maiomi entende que o decreto estabeleceu uma nova regulação e que, em vez de regulamentar, o presidente “legislou”.
O advogado justifica que o partido demorou para protocolar a ação por causa do tamanho do decreto, que estabelece regras para questões que vão da posse à venda de armamento.
Pareceres
Pareceres elaborados por técnicos da Câmara dos Deputados e pelo Senado, divulgados nesta sexta, dizem que o decreto que regula o porte de armas é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento.
Uma das irregularidades, segundo os pareceres, é a retirada, para determinadas categorias, da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de arma. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.
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