Por 39 votos a 13, Assembleia aprovou, em segundo turno, na tarde desta terça-feira, a proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que retira a obrigatoriedade de que haja plebiscito popular para a venda de empresas estatais no Rio Grande do Sul. O placar se assemelhou ao do primeiro turno, quando a PEC passou com 40 votos a favor e 13 contra. Hoje, o deputado Adolfo Britto (PP), em licença médica, se ausentou em plenário. Os demais mantiveram a posição anterior.
A sessão desta terça contou com menos público na galeria e um número reduzido de manifestantes em frente à Assembleia, o que demandou reforço de policiamento com efetivo menor.
Três estatais de energia – CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) – devem ser as primeiras a serem oferecidas pelo governo. A consulta prévia à população havia sido incluída na Constituição em 2002, também por decisão da Assembleia.
Perto das 17h, os deputados aprovaram, também, a redação final da Emenda à Constituição, o que permite ao presidente do Parlamento, deputado Luis Augusto Lara (PTB), promulgar o novo texto, publicando as alterações no Diário Oficial da Assembleia, nesta quarta-feira.
No dia seguinte, o Diário Oficial do Estado publica o texto. A partir de então, o governo já pode encaminhar à Assembleia três projetos de lei, um para cada empresa, pedindo a autorização do Legislativo para privatizar as companhias de energia. Cada um deles precisa de maioria absoluta (28 votos entre os 55 parlamentares). Para todos, o governo deve pedir regime de urgência. Nesse caso, os projetos terão 30 dias para chegar a plenário, trancando a pauta em caso contrário.
O repasse de ativos à iniciativa privada é um dos pré-requisitos para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, negociado com o governo federal. Em troca de medidas de ajuste, o Estado espera ficar isento, por até seis anos, do pagamento mensal das parcelas da dívida com a União.
