O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou, hoje, pedidos de deputados da oposição para suspender a tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, onde o texto passa a ser analisado por uma Comissão Especial, em 7 de maio. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o ministro afirmou, na decisão, que não lhe parece que a proposta “tenha o condão de abolir direitos e garantias individuais” da população.
“Além disso, a proposição em questão ainda possui longo caminho a percorrer nas casas legislativas, sendo passível de inúmeras emendas, debates e discussões”, escreveu. O ministro salientou que conceder uma liminar, agora, resulta em ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito do Legislativo.
Ex-advogado-geral da União do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Gilmar é considerado um dos ministros do Supremo mais favoráveis aos pleitos da União, à situação das contas públicas e à necessidade de aprovação da reforma da Previdência.
Levantamento feito pelo Estadão mostra que que 25 processos já chegaram ao STF contestando medidas tomadas pelo governo atual. A “campeã” de contestações é a medida provisória que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, alvo de 12 ações.
Entre outras iniciativas já questionadas perante ao Supremo estão a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência para o Ministério da Agricultura da atribuição de demarcar terras indígenas – mudanças implantadas pela mesma medida provisória, judicializada no segundo dia do governo, em 2 de janeiro.
