O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), e o procurador-geral da Casa, Fernando Ferreira, comunicaram, nesta quinta-feira, o deputado Sebastião Melo (MDB) sobre a decisão da Casa em torno dos quatro projetos de decreto legislativo, apresentados pelo parlamentar, que propõem sustar os aumentos salariais de 16,38% concedidos a integrantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.
A análise concluiu que as matérias de Melo, por se tratarem de sustação de atos normativos, devem ser protocoladas em forma de requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a quem compete avaliar os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições.
Melo já adiantou que vai protocolar o requerimento na CCJ. Cabe ao colegiado examinar a legalidade da matéria, que pode ser arquivada ou passar a tramitar na Assembleia. O parecer adverte que decretos legislativos somente podem ser utilizados para a sustação de atos normativos do Poder Executivo, mas abre caminho para que os deputados do colegiado tenham outro entendimento.
O reajuste automático a magistrados, promotores, procuradores, defensores e conselheiros, teve como base resoluções administrativas dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público. O impacto estimado nos cofres públicos do Rio Grande do Sul, em 2019, é de R$ 250 milhões, adverte Sebastião Melo.
Tradicionalmente, os reajustes são replicados, no chamado efeito-cascata, sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) eleva os vencimentos dos ministros da Corte. Até agora, no entanto, as reposições só eram repassadas após o aval do Legislativo, em cada estado.
O presidente do Conselho de Comunicação do TJRS, desembargador Túlio Martins, é taxativo ao afirmar que o reajuste é constitucional e segue determinação do Supremo. O magistrado ainda chamou de “pirotecnia” a proposta de Melo. Martins também adiantou que, se o decreto prosperar na Casa, o TJ vai levar a discussão à Justiça.
