A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que define violações cometidas por gestores públicos e as punições decorrentes. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, recebeu o pedido em meio a um debate, hoje, na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela entidade.
O ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski abriu o painel argumentando que lei é “muito aberta” e não diferencia irregularidades menores e cometidas sem intenção daquelas mais graves, nas quais houve o objetivo consciente de violar os princípios da administração pública.
“Prefeitos têm cometidos erros por falta de estrutura e porque a União passou a atribuição para o município sem que haja estrutura funcional. Mas a lei não faz diferença entre dolo e culpa. Falta o princípio da razoabilidade. Temos que melhorar a legislação”, defendeu. Ziulkoski reclamou de promotores do Ministério Público que, segundo ele, cometem “exageros” para obter condenações e se projetar na carreira.
O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp reforçou a crítica. Na avaliação do ex-ministro, há problemas quando a lei põe, entre os ilícitos, “meras irregularidades”, como atrasos em prestações de contas ou contratações de emergência. “Improbidade é desonestidade, é má-fé. São as práticas de ilícito que geram enriquecimento ilícito ou que trazem graves danos”, disse Dipp.
Ele exemplificou com o caso de um político julgado por ter feito contratação emergencial de professores e alertou para a gravidade de punições como inelegibilidade e perda de direitos políticos em casos como esse.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, destacou que, nos últimos anos, a sociedade passou a exigir mais dos gestores públicos, o que vem impondo maior controle e desafios maiores. Moro admitiu que pode haver excessos pontuais, mas não se posicionou sobre a reivindicação.
Sergio Moro apontou como possível fonte dessas práticas, por vezes abusivas, uma percepção dos órgãos de controle (como Ministério Público e Tribunais de Contas) da gravidade do fenômeno da corrupção no país, e defendeu mais debate. “Vamos amadurecer em conseguir discernir melhor entre o joio e o trigo, e que possamos ser efetivos entre aqueles que de fato, de má-fé, de dolo, mal gerem os recursos públicos”, sublinhou.
Projeto muda lei
Já o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) informou que está na Câmara um projeto de lei para alterar a Lei de Improbidade Administrativa, o PL 10.997/2018, que é resultado de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parlamentar defendeu a proposta com vistas a uma revisão na legislação atual.
“Estamos punindo severamente aqueles que cometeram irregularidades. Mas improbidade precisa ter intenção para atingir aquele dado objetivo. Essa diferença é fundamental para que ações de improbidade tenham êxito. A banalização das ações tem dado fragilidade às decisões, porque órgãos de revisão do Poder Judiciário percebem que há excesso que precisa ser corrigido”, destacou.
