O deputado Sebastião Melo (MDB) protocolou na Assembleia, nesta terça-feira, quatro decretos legislativos com o objetivo de sustar os atos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, que concederam, no início do ano, aumento de 16,38% para magistrados, promotores, procuradores, defensores e conselheiros, dependendo do órgão.
O reajuste ‘autoconcedido’, que se baseia em um decreto administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai representar, em 2019, um impacto anual de aproximadamente R$ 250 milhões aos cofres do Rio Grande do Sul. Ele ocorre sempre que o Supremo Tribunal Federal eleva os vencimentos dos ministros da Corte, gerando, nos estados, o chamado “efeito cascata”. Até então, a reposição ainda dependia de aval do Parlamento, mas em 2019, passou a ser automática. No campo jurídico, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também questiona a legalidade da automaticidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
No decreto, Melo defende que aumento ou reajuste de servidor estadual dependem de lei estadual – como sempre ocorreu –, cuja aprovação é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme determina a Constituição Federal.
“Se as carreiras jurídicas nos Estados serão remuneradas automaticamente pelo aumento concedido aos Ministros do STF por Lei Federal, que se abra o debate sobre a federalização desta categoria, com aporte de recursos do Tesouro da União”, defendeu o deputado.
Melo enxerga o aumento como uma “afronta” a outras categorias e como mais um fator que pode agravar a situação de calamidade do Tesouro estadual.
