O governo gaúcho prepara uma série de mudanças tanto na sua estrutura de cargos quanto no que diz respeito à área fiscal, mas nenhum dos projetos deve ser detalhado ou encaminhado à Assembleia Legislativa antes da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 272/2019. Protocolada no início de fevereiro, a PEC, que prevê a retirada do texto da Constituição estadual da exigência de plebiscito para a privatização das estatais do setor de energia – CEEE, Sulgás e CRM – é a única proposta enviado até agora pelo governo Eduardo Leite (PSDB) ao Legislativo, onde começa a tramitar de fato nesta semana. É o primeiro projeto na leitura do expediente da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira.
“Não vai mais nada antes da votação da PEC. Não é que faltem propostas. É uma linha que optamos por adotar. Há uma certa cultura de ‘pacotes’ mas, como pudemos ver no passado recente, às vezes isso não é tão efetivo”, assinala um dos principais secretários de Leite. “Estamos trabalhando pela aprovação da PEC com tranquilidade e segurança”, emenda o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian.
A estratégia, apontam aliados, aglutinou os estilos de Leite e de Otomar, que, pouco afeitos a frases de efeito ou provocações públicas a adversários, preferem trabalhar a articulação política com discrição e, não raro, em telefonemas e conversas individuais com parlamentares. A orientação é definir pautas específicas e centrar forças nelas, de forma a minimizar desgastes e, ao mesmo tempo, consolidar a administração. Em tese, se contabilizar a base e os aliados de segunda hora, o Executivo tem os 33 votos necessários para aprovar a PEC. A 272 tramita em cenário favorável, após a Assembleia aprovar, no fim de fevereiro, em segundo turno, duas PECs oriundas da gestão José Ivo Sartori (MDB).
Estilo conciliador não evitou atrito
Além das vitórias obtidas com a aprovação de duas PECs da administração anterior, encaminhadas à Assembleia por José Ivo Sartori, o estilo do governador Eduardo Leite na relação com o Legislativo já começou a ser testado. Na composição do Executivo, Leite optou por, no primeiro escalão, equilibrar as forças dos dois aliados que ajudaram a garantir a vitória na eleição. São do PP o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes.
E o PTB, que é o partido do vice, Ranolfo Vieira Júnior, acumula o comando das secretarias da Segurança Pública e de Administração Penitenciária; além de ter emplacado o presidente do Legislativo, o deputado Luis Augusto Lara. A composição não evitou um princípio de crise na semana passada, protagonizado justamente pelas duas legendas. O imbróglio envolve a titularidade da Secretaria de Desenvolvimento mas, também, o cumprimento de um acordo sobre a ocupação de cadeiras tanto na Câmara dos Deputados quanto na Assembleia Legislativa.
Perfil de novatos exige cautela
Além da necessidade de equilibrar os interesses das grandes siglas, a cautela dos negociadores de Leite se deve também à atual composição do Legislativo. Dos 55 parlamentares, 28 não integravam a legislatura passada. Dos 28, 27 ainda não haviam sido eleitos em pleitos anteriores para o Legislativo estadual, 17 já exerceram mandatos em outras esferas e 11 são estreantes. “Vários desconhecem o regimento ou têm dificuldade em entender termos de projetos. Na votação da PEC 261, por exemplo, foi preciso explicar para alguns o que era tempo ficto”, assinala um dos parlamentares mais experientes entre os que integram a base do governo na Assembleia.
