A deputada estadual Any Ortiz (PPS) apresentou, nesta semana, projeto de lei para extinguir a Lei Complementar 14.643, de 2014, que criou o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. A aposentadoria especial possibilita que os parlamentares estaduais superem o teto do INSS, que é de R$ 5,6 mil, atingindo até a integralidade do atual subsídio, que é de R$ 25.322,25. Para isso ocorrer, contudo, é necessário que o deputado requerente tenha contribuído durante 35 anos de trabalho e tenha, no mínimo, 60 anos de idade.
Além de defender maior economia aos cofres públicos, Any Ortiz pontua a ilegalidade da matéria, uma vez que a legislação federal determina que detentores de qualquer mandato eletivo – federal, estadual e municipal – são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de empregados, sendo impedidos pela Constituição de criar um regime alternativo. A justificativa também embasa ação da OAB gaúcha, que discute no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade da criação do fundo.
“O parlamentar contribui com 13% do salário para Previdência, mas a Assembleia aporta o dobro de dinheiro público para esta aposentadoria especial. Para combater este privilégio nós vamos tentar aprovar o projeto para acabar de fato com esta aposentadoria”, reforça a deputada.
A proposta de Any Ortiz determina 180 dias para que os valores contribuídos sejam devolvidos aos deputados e aos cofres da Assembleia, após a sanção da lei. Atualmente, nove parlamentares seguem contribuindo para o fundo. Os nomes e o valor corrigido ainda não foram divulgados pelo Poder Legislativo.
O fundo tinha mais de R$ 18 milhões aplicados em 2017. Com a extinção, os parlamentares terão que transferir os investimentos para planos privados ou para o próprio INSS. Para garantir a autossuficiência do regime, o Parlamento vinha aportando o dobro do valor que cada deputado recolhe. Em caso de morte ou invalidez, o subsídio é estendido para os familiares.
Um projeto semelhante para extinção do regime especial, apresentado pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), chegou a tramitar na Casa, mas acabou arquivado. A Mesa, porém, aprovou proposta autorizando os deputados a retirarem a contribuição do fundo para aplicar em outros regimes.
