Ameaça do TCU sobre Lei Kandir leva deputados a Brasília

Tribunal indicou que União não precisa mais ressarcir estados

Lara solicitou uma audiência ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia | Foto: Galileu Oldenburg / Agência ALRS / Divulgação / CP

A possibilidade de não pagamento de valores referentes aos repasses da Lei Kandir devidos ao Rio Grande do Sul e outros estados defendida por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) desagradou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Luís Augusto Lara. O petebista é um dos maiores defensores da regularização dos repasses devidos pela União ao Estado, que se viu impedido de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à exportação a partir da norma editada em 1996.

Lara já havia solicitado uma audiência ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Dem-RJ), para tratar do assunto. O encontro está sendo viabilizado através do chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que está solicitando audiência com Maia e com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quinta-feira. Mas nessa terça-feira, ao tomar conhecimento de que os ministros do TCU podem validar em plenário a posição adotada pelos técnicos do órgão, Lara decidiu convidar os partidos representados na Assembleia para irem com ele ao Congresso e ao governo federal pressionar por uma solução positiva para o Estado. Pelo menos oito deputados dos 14 partidos irão designar parlamentares para irem a Brasília discutir o assunto. “Pode o TCU se referir ao presente e ao futuro, mas caso isso se refira à dívida passada, seria marmelada. Não podemos concordar com isso”, afirmou o deputado.

Perguntado se a decisão do tribunal por negar pagamento aos estados tinha vinculação com a reforma da Previdência e o tema estaria se prestando para moeda de troca em torno da aposentadoria da população, o presidente da Assembleia disse esperar que não. “A Previdência é uma coisa, terá o apoio que precisa, mas não podemos aceitar que nosso direito a repasses devidos seja misturado com outras matérias”, ponderou. “Por muito menos já amarramos nossos cavalos em um obelisco no Rio de Janeiro”, lembrou, numa referência ao gesto simbólico de rompimento com o governo federal nos anos 1930.

Acompanhando o assunto, mas mais cauteloso, o secretário da Fazenda do Estado, Marco Aurelio Cardoso, preferiu não comentar a posição dos técnicos do TCU. De acordo com a sua assessoria, o tribunal ainda não teria concluído o exame da questão e não publicou uma manifestação definitiva sobre a validade ou não dos repasses.

Além disso, a Fazenda estadual alegou não ter o detalhamento dos critérios e métodos usados para embasar a posição dos técnicos do TCU. “O governo do Estado está acompanhando as discussões em âmbito nacional sobre a matéria”, limitou-se a dizer Cardoso.

Segundo estimativas da Secretaria da Fazenda publicadas no ano passado, o impacto total decorrente das desonerações da Lei Kandir desde 1996 chega a R$ 59 bilhões em valores corrigidos. No ano de 2018, o Estado teve uma arrecadação decorrentes de repasses da referida lei de apenas R$ 192 milhões.

Posição de técnicos gera incertezas 

A divulgação de que a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses milionários aos Estados por conta da Lei Kandir surpreendeu governadores de vários estados, especialmente do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, que têm esperanças de aumentar o valor das transferências dos atuais R$ 3 bilhões para R$ 8 bilhões ao ano.

Os repasses da Lei Kandir começaram a ser analisados por determinação do Supremo Tribunal Federal, após o Congresso não ter aprovado até agosto de 2018 (prazo dado pelo Supremo) a lei para regulamentar a compensação. Houve impasse porque a União queria pagar R$ 3,9 bilhões ao ano, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões anuais.

Quando o assunto chegou ao TCU, os técnicos iniciaram discussões por um ponto ainda intocado nos debates entre os parlamentares: se a compensação ainda é de fato devida a alguns Estados. A emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias (no destino), não haverá mais direito à compensação. É essa condição que foi preenchida, de acordo com o TCU. A visão dos técnicos, divulgada agora, corrobora a tese que há anos a equipe econômica do governo federal tenta fazer prevalecer.

TCU tenta se livrar do tema explosivo 

O presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro, afirmou nessa segunda-feira acreditar que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Monteiro se manifestou sobre a Lei Kandir durante reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Ele também defendeu que se encontre solução rápida sobre o tema. “É um monte de gente sem dinheiro (estados) cobrando de alguém que também não tem (União), de maneira que acho que isso vai ser feito em duas fases: vai se represar o que se deve e fazer o reparo e, daqui para a frente, cada estado faz o que acha que deve fazer”, afirmou.

No encontro, Maia defendeu que a Câmara encontre solução definitiva sobre a Lei Kandir. Ele espera votar um texto sobre o assunto até o final de março. Maia afirmou que vai solicitar ao STF prazo maior para que a Câmara vote proposta e enfatizou que vai pautar as mudanças da Lei Kandir para que o plenário decida. “O plenário existe para resolver aquilo que não tem solução no diálogo. É para resolver na votação”, enfatizou.