MPC pede que TCE proíba obras no Cais Mauá sem garantia financeira

Processo de concessão do espaço remonta a 2010, quando o governo estadual divulgou a empresa vencedora da licitação para a obra

Foto: Ananda Müller/Rádio Guaíba

O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou medida cautelar ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul para que o município de Porto Alegre se abstenha de autorizar qualquer intervenção na área do Cais Mauá até que o consórcio que responde pelas obras de revitalização apresente carta de estruturação financeira. O texto é decorrente da proposta apresentada, ainda na semana passada, de instalação de vagas de estacionamento e estabelecimentos comerciais itinerantes na região do cais junto à Usina do Gasômetro. Agora, o MPC quer a garantia financeira da empresa responsável para autorizar alterações nos prédios da área, até mesmo no armazém A7, que não é tombado.

Já em 2017, uma promoção do MPC alertou para a ausência de definição do aporte de recursos financeiros, e os riscos de descontinuidade, com as obras ficando sob tutela do Executivo. Já naquela época, o órgão pedia a suspensão de autorização de qualquer intervenção arrendatária no espaço. Elementos como uma operação policial que investigou uma empresa então ligada ao consórcio também foram elencados como itens periclitantes para a saúde financeira da obra.

No documento, o procurador-geral Geraldo da Costa Da Camino ressalta que a exigência consta no edital que sagrou o consórcio Cais Mauá como vencedor do certame. O temor do MPC é de que a empresa inicie as obras sem a garantia de continuidade, já que ainda não há qualquer aporte financeiro para o restauro dos demais armazéns do complexo. Assim, fica vedado pelo documento que a Prefeitura autorize alterações nas estruturas do complexo.

A entrega de uma área provisória do Cais Mauá até o dia 26 de março é a promessa dos empreendedores, feita ainda na semana passada. A ideia é liberar uma área de dois hectares junto à Usina do Gasômetro na qual haja estrutura para estacionamento e também espaço comercial. A ideia é de que, até lá, sejam abertas 600 vagas de estacionamento, um parque de diversões e espaços para lanchonetes e restaurante na área imediatamente ao lado da usina do Gasômetro. Esse espaço provisório pode funcionar por até quatro anos, prazo dentro do qual o consórcio pretende reformar os armazéns.

A Prefeitura garante que o parecer do MPC não altera em nada essa etapa do projeto, já que não mexe com a parte estrutural do cais. As obras do armazém A7, segundo o Ministério, devem ser posteriores, e não foram inclusas nesse primeiro momento. A direção do Cais Mauá informou que vai “oferecer todas as informações referentes à viabilidade econômico-financeira do projeto e à repactuação do contrato tão logo os respectivos estudos estejam concluídos, o que deve ocorrer nas próximas semanas”.

A novela Cais Mauá

O processo de concessão do espaço remonta a 2010, quando o governo estadual divulgou a empresa vencedora da licitação para a obra. O consórcio Cais Mauá teve aprovado o direito de concessão de 25 anos, renováveis pelo mesmo período, a contar de 2010. Na prática, os trabalhos começaram em 2012, e apenas no fim de 2017 o consórcio obteve as licenças necessárias para iniciar a revitalização. Nesses oito anos, os porto-alegrenses não começaram a ver, efetivamente, as mudanças prometidas para a região.

A obra é dividida em três fases: armazéns, “open mall” e docas. A fase atual é a de armazéns, e compreende o restauro de 11 prédios localizados em toda a extensão da avenida Mauá, desde o Gasômetro até as proximidades do Mercado Público. Nessa etapa serão refeitas obras estruturais (paredes, estruturas metálicas e telhados) e também de infraestrutura (água, esgoto, luz, internet).

Desde 4 de março de 2018 até agora, data do pontapé inicial das obras, o consórcio executou trabalhos de remediação ambiental, que compreenderam a retirada de mais de 300 metros cúbicos de resíduos da região. Essa etapa é fundamental para que se descontamine o solo de uma região que, por décadas, era utilizada como porto e, por isso, concentra grande número de substâncias tóxicas.