O deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou, nesta quarta-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Corte assegure a ele o direito de concorrer ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados mesmo não tendo 35 anos, informou o jornal O Estado de S.Paulo.
O futuro parlamentar completa 23 anos no fim do mês. A defesa argumenta que o deputado federal eleito atende à única condição regimental imposta para a candidatura ao cargo de presidente da Câmara, que é ser brasileiro nato.
De acordo com os advogados, parlamentares e especialistas sugerem que para se candidatar à presidência da Casa, Kim Kataguiri deva preencher as condições de elegibilidade previstas para o cargo de presidente da República, entre elas a idade mínima de 35 anos. “A Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e, sobretudo, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem idade mínima para a assunção do cargo de presidente da Casa Legislativa Federal, motivo pelo qual é incabível qualquer interpretação restritiva do direito do autor”, dizem os advogados de Kataguiri.
Ainda de acordo com o Estadão, a defesa lembra ainda que a Constituição Federal estipula a idade mínima de 21 anos para a elegibilidade dos candidatos ao cargo de deputado federal.
