O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou hoje um pedido feito pela Federação Nacional dos Advogados para suspender a decisão do governo federal que extinguiu o Ministério do Trabalho e determinou a redistribuição das atribuições da pasta.
Na decisão, Toffoli entendeu que a federação não detém legitimidade legal para entrar no Supremo com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar a extinção. Na ação, a federação alegou que as medidas dissolveram a estrutura de proteção ao trabalho.
“No âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto”, decidiu o ministro.
A redistribuição de parte das atribuições da pasta consta da Medida Provisória (MP) 870/2019, que repassou ao Ministério da Economia a maioria das funções.
Dentro da pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes, a Secretaria Especial de Fazenda vai comandar o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (Codefat), que administra o seguro desemprego e o abono salarial, entre outras atribuições.
A área de qualificação profissional fica a cargo da Secretaria Especial de Produtividade. No entanto, a concessão de registros sindicais passa para o Ministério da Justiça.
