TJ considera inválida lei que proíbe Uber em Xangri-lá

Prefeitura não vai recorrer da decisão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou inválida lei de Xangri-lá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares com cadastro em aplicativos como Uber e Cabify. O Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a legislação do município do litoral Norte. Conforme o MP, a lei fere princípios da Constituição Estadual, como a convivência entre livre concorrência e economia estatal.

Sancionada em 2016, a legislação municipal determina que os serviços de transporte público individual de passageiros sejam mantidos através dos veículos legalizados pelo Município cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista. A proposta teve amplo apoio da categoria no município.

O prefeito Cilon Rodrigues da Silveira alegou que, ao sancionar a legislação, levou em consideração a dificuldade de fiscalizar um número alto de motoristas autônomos que, potencialmente, podem atuar na cidade nos meses de veraneio. “Existe uma demanda que não pode ser devidamente fiscalizada. Passamos de uma população de 17 mil moradores para até 150 mil pessoas, então, é natural que venham muitos motoristas para cá. O problema é fiscalizar a atividade”, ressalta.

Conforme o prefeito, a partir da decisão em segunda instância, o processo vai ser arquivado. “Agora fala-se de um processo mundial de transporte por aplicativos, em que não sabemos se eles (os motoristas) obtêm lucro ou não, mas não vamos recorrer”, esclarece.

Na prática, os “uberistas” já vinham atuando na cidade após uma decisão desfavorável ao município em primeira instância. Além de Xangri-lá, a Uber atende em Osório, Tramandaí, Imbé, Capão da Canoa e Cidreira. Outros aplicativos também podem expandir as atividades para o litoral.