Em seu primeiro discurso como ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro elencou as primeiras medidas que quer tomar a partir de agora e disse que uma das primeiras será enviar para o Congresso já em fevereiro um projeto de lei anticrime. “A missão prioritária dada pelo Sr. Presidente Jair Bolsonaro foi clara: o fim da impunidade da grande corrupção, o combate ao crime organizado e a redução dos crimes violentos, tudo isso com respeito ao Estado de Direito e para servir e proteger o cidadão”, disse.
De acordo com Moro, a iniciativa não focará apenas na elevação de penas, o que ele chamou inclusive de “estratégia não muito eficaz”, mas no enfrentamento dos “pontos de estrangulamento” da legislação penal e processual que, para ele, impactam na eficácia do sistema de Justiça Criminal.
O projeto poderá tratar da previsão de operações policiais disfarçadas para combater o crime, proibição de progressão de regime para membros de organizações criminosas armadas, e o chamado “acordo de barganha”, que no Direito significa um acordo entre a acusação e o réu, em que o acusado se declara culpado em troca de uma atenuação da pena. Para Moro, isso poderia acelerar a resolução de casos criminais.
Segunda instância
Moro afirmou também que o projeto de lei pretende deixar mais claro que a regra deve ser a da execução da condenação criminal após decisão da segunda instância. “Esse foi o mais importante avanço institucional dos últimos anos, legado do saudoso Ministro Teori Zavascki. Pretendemos honrá-lo e igualmente beneficiar toda a população com uma Justiça célere, consolidando tal avanço de uma maneira mais clara na lei. Processo sem fim é justiça nenhuma”, disse.
O novo ministro afirmou ainda que a pasta pretende propor outros projetos de lei “mais complexos” que dependerão de negociações com outros ministérios e órgãos. “Um juiz em Curitiba pouco pode fazer a esse respeito, no âmbito de políticas gerais, mas no Governo Federal a história pode ser diferente”, afirmou.
No esteio da defesa do combate à corrupção, Moro disse a seus convidados que queria explicar porque havia resolvido deixar uma carreira de 22 anos na magistratura, “com uma relativamente confortável carreira, pelo menos nos aspectos de vencimentos e aposentadoria”.
“Ontem mesmo, verifiquei que o Brasil, apesar da Operação Lava Jato e dos enormes esforços aqui e ali contra a corrupção, permanece em uma posição relativamente ruim nos índices de percepção quanto à existência de corrupção nos rankings anuais da Transparência Internacional”, disse.
O ministro também enfatizou em seu discurso a necessidade de se enfrentar os problemas de segurança pública no país com estratégia, inteligência e políticas públicas eficazes. “Essas elevadas taxas de criminalidade, seja do crime de corrupção, seja do crime organizado, seja do crime violento, prejudicam o ambiente de negócios e o desenvolvimento. Pior do que isso geram desconfiança e medo, afetando a credibilidade das instituições e, em certo nível, a própria qualidade da democracia e da vida cotidiana”, disse.
Um dos exemplos citados por Moro foi a padronização que a Secretaria Nacional de Segurança Pública faça junto às polícias estaduais e distrital para melhorar a gestão e a estrutura delas, respeitando a autonomia local.
Outras duas medidas serão a incrementação das penitenciárias federais para o absoluto controle das comunicações das lideranças criminosas com o mundo exterior e a inclusão do perfil genético de todos os condenados por crimes dolosos no Banco Nacional de Perfis Genéticos para que sejam usados na elucidação dos crimes.
Moro disse ainda que o Brasil “não será um porto seguro para criminosos e para o produto de seus crimes”. “Quando países não cooperam, quem ganha é somente o criminoso. O Brasil não será um porto seguro para criminosos e jamais, novamente, negará cooperação a quem solicitar por motivos político partidários”, disse, sem citar explicitamente o caso mais notório, o do italiano Cesare Battisti.
