A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, nesta quinta-feira, projeto de lei da Prefeitura que estabelece critérios mais rígidos para uso de isenção tarifária e benefícios nas passagens de ônibus. Além disso, o texto define a suspensão ou a cassação da vantagem em caso de mau uso.
Conforme o projeto, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) vai fazer recadastramentos periódicos dos beneficiários – pessoas com deficiência e idosos entre 60 e 64 anos – que, de início, corriam risco de perder a isenção. O objetivo, para a gestão municipal, é coibir irregularidades e responsabilizar infratores.
As condutas passíveis de aplicação das penas de suspensão do benefício, por 30 dias, ou cassação, por 12 meses incluem: descumprimento de procedimento ou obrigação referente à concessão ou utilização do benefício; utilização indevida ou excessiva do benefício; utilização do benefício com desvirtuamento da finalidade de cada categoria de isenção; omissão do beneficiário em prestar esclarecimentos ao órgão gestor; utilização do cartão de isenção por terceiros; e constatação de irregularidade, fraude ou falsidade relativamente a informações ou documentos fornecidos pelo beneficiário.
Desconto em Passe Antecipado
O projeto também permite que as empresas ofereçam desconto aos usuários nas compras de créditos da bilhetagem eletrônica, na modalidade Passe Antecipado. O texto também garante que esse abatimento não deve repercutir no cálculo tarifário nem implicar reajuste no valor da tarifa.
